· Forma
- Preâmbulo
- Corpo ou texto
- Cláusula de vigência e revogatória
- Fecho
è A estrutura básica da lei divide da seguinte maneira:
I – parte preliminar: compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objetivo e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II – parte normativa: compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada.
III – parte final: compreendendo as disposições pertencentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo e às disposições transitórias.
blog muito bom, pena que foi abandonado :(
ResponderExcluirserá que ela já terminou o curso.